A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu na manhã desta segunda-feira (28) uma audiência pública para debater os gargalos e desafios para a implementação da reforma tributária nos 399 municípios do Paraná. “Precisamos entender as mudanças na arrecadação do Estado e dos municípios. São muitas reformas sendo realizadas e os auditores são fundamentais, trabalhando junto com as associações, para fazer o melhor ao Paraná”, ressaltou o deputado Alexandre Amaro (Republicanos), proponente do encontro.

Auditores fiscais de tributos do Paraná, gestores, prefeitos e secretários municipais compareceram, entre outras autoridades, ao Plenarinho do Legislativo. Eles se debruçaram especialmente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos dois tributos criados pela mudança. De competência conjunta entre estados e municípios, o IBS deve substituir até 2033 o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto ainda está em fase de regulamentação no Congresso Nacional.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos/PR), primeiro a discursar, afirmou que trabalha no Congresso Nacional para consolidar o IBS já para 2027 – o texto atual prevê que o imposto seja aplicado gradualmente entre 2026 e 2033. Ele aproveitou a ocasião para relembrar sua trajetória no estudo e defesa da unificação dos tributos. Hauly apresentou o primeiro projeto sobre o tema ainda em 1991 e foi relator Comissão de Reforma Tributária em 2016. “Será excelente para Estados e municípios”, destacou o deputado federal. “É a mais importante reforma da economia brasileira”.

Cooperação e formação

Apesar de concordar com o problema salarial, Edimar Aparecido dos Santos Sales Vieira, presidente da Associação de Municípios do Paraná (AMP) e ex-prefeito de Santa Cecília do Pavão, afirmou que não há tensão nas prefeituras quanto a implementação do IBS. “Estamos muito tranquilos com a reforma tributária. Os municípios ganham com ela”, considera. Conforme Vieira, a AMP deve prestar auxílio para os gestores se adaptarem às alterações.

A capacitação também será promovida pela Receita Estadual do Paraná (REPR), de acordo com a diretora do órgão Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski. Ela anunciou criação de um curso para auxiliar na implementação da reforma tributária – o material está atualmente em fase de elaboração. “A reforma tributária muda significativamente como arrecadamos, gerenciamos e administramos os recursos que nos chegam”, considerou Dobjenski. “Isso que está sendo feito aqui, a troca entre Estados e municípios, será essencial para conseguirmos aplicar as mudanças”.

Fernandes dos Santos, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), destacou que a Lei Orgânica da Administração Tributária, em revisão, deixará claro as atribuições de cada esfera na reforma tributária. Ele citou ainda a realização do Congresso do Fisco Paranaense, que será realizado na Alep nos dias 22 e 23 de maio e aprofundará a discussão do tema.

Impasse na formação do Comitê Gestor

Os recentes problemas relativos à formação do Comitê Gestor do IBS é um dos impasses que ameaçam os municípios na nova lei, acredita o vice-presidente da Região Sul da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Ricardo Rodrigues Ribeiro. Previsto no projeto da reforma tributária, o órgão contará com representantes de todos os entes da federação, elaborará o cálculo da alíquota e coordenará a distribuição do imposto entre os estados e os municípios.

As eleições ocorreriam em abril, mas foram suspensas pela 11ª Vara Cível de Brasília após a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionar a condução do processo pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). “Existe a possibilidade de implementação sem participação dos municípios. Isso é ruim e coloca em risco a legitimidade da reforma. O princípio da cooperação, estabelecido pela emenda 132, é fundamental para o funcionamento desse modelo tributário”, ressaltou.

“Acredito que o Comitê Gestor do IBS será muito bom pois forçará as administrações municipais a criarem melhores estruturas e modernizar as administrações tributárias, também no que tange a cargos, salários e carreiras”, avaliou Francisco Ramos Mangieri, advogado tributarista criador da empresa Tributo Municipal, que presta capacitação, consultoria e assessoria na área tributária municipal.

Arrecadação de ITR

Luciane Santin, técnica da Associação dos Municípios Paranaenses (AMP), encerrou a audiência alertando os gestores municipais sobre a baixa arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) no Paraná, cobrado de proprietários de imóveis rurais.  Segundo ela, a queda se deu porque a Receita Federal atualizou em 2016 a instrução normativa que rege o convênio com as prefeituras, passando a exigir que fiscais ou auditores possuíssem atribuições que não faziam parte das carreiras – o que fez com que muitos executivos municipais perdessem o contrato.

Atualmente, 277 dos 399 municípios paranaenses recolhem o encargo – Santin ilustrou a importância do tributo ao citar a situação de municípios como Têlemaco Borba e Tibagi, que arrecadaram R$ 14 milhões e R$ 10 milhões, respectivamente, por meio do tributo no início deste ano. “É importante enviar a documentação de forma completa [para firmar o convênio] e evitar mais atrasos”, apontou a técnica. Ela destacou que AMP presta auxílio gratuito para que os municípios regularizem o convênio com a Receita Federal.

Mesa

Também participaram da audiência pública Eliel Mendes dos Santos Sales Vieira, presidente da Associação dos Auditores e Fiscais Tributários e Municipais do Paraná (Afisco-PR) e Neco Prado, Secretário Executivo da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitibana (Assomec). O deputado Hussein Bakri (PSD) compareceu à reunião e cumprimentou os convidados.

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) prestou homenagem, na noite desta quinta-feira (24), a uma das artes marciais mais antigas: o kung fu. Mestres, professores, atletas e gestores públicos importantes para a consolidação da modalidade em terras paranaenses receberam as honrarias durante sessão solene proposta pelo deputado estadual Alexandre Amaro (Republicanos), 4º secretário da Alep.

“Nessa Casa de Leis, precisamos sempre homenagear aqueles que fazem a diferença. Há jovens, idosos e crianças que praticam kung fu, faz bem para a saúde”, ressaltou o parlamentar. “O kung fu hoje é uma tradição e uma cultura milenar, e precisamos dar todo apoio”.

Um grande tatame preto foi instalado em frente à mesa do Plenário da Assembleia. Diversas apresentações de artes marciais foram realizadas na sessão solene, como kung fu, tai chi chuan e boxe.

Mestres homenageados

A cerimônia foi uma oportunidade para agraciar o trabalho de mestres e professores que mantêm a arte marcial viva nos tatames distribuídos em solo paranaense. Dentre eles, os mestres Lee Chung, Jorge Jefremovas, Bruno Baniski, Valdecir Bento Laurindo e Aparecido Lira; e o professor José Tarcísio Vicentin Aguilar, que compuseram a mesa.

“O kung fu é uma prática completa, atendendo desde crianças de cinco anos até a melhor idade. Ele tem uma história muito forte. Chamamos de arte marcial filosófica, pois ela não é voltada só ao combate, mas também à formação integral do ser humano”, explicou Jefremovas. Com mais de 40 anos de experiência, o professor hoje promove aulas de Tai Chi na Praça Oswaldo Cruz, em Curitiba.

Aguilar, professor de Tai Chi Chuan, destacou a importância do papel da arte marcial no cultivo de uma mente serena. “De uma forma natural, o praticante se aproxima do estado de plena atenção consciente. Se acerca de um estado de integração corpo e mente”, pontuou. Melhoria da saúde mental, fortalecimento do controle de movimentos, melhoria do sistema nervoso e prevenção de queda de idosos estão entre os benefícios da prática. Amaro é autor do projeto de lei 99/2024, que visa criar Dia Estadual do Kung-Fu no Paraná, a ser comemorado no dia 11 de abril e que integraria o Calendário Oficial de Eventos do Paraná. Em outubro do último ano, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue em tramitação.

Gestores que fazem diferença

A Assembleia Legislativa também reverenciou gestores públicos que ajudam a difundir o kung fu a partir de projetos sociais ou fomentando a formação de atletas por meio de editais. É o caso de Eloise Figueiredo de Freitas, que atua na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Curitiba.

Como chefe do Núcleo Regional Matriz, Freitas coordena o projeto citado que disponibiliza aulas de Tai Chi Chuan na Praça Oswaldo Cruz, em atividade desde 2023. “A arte marcial fica mais pública, mais visível. Como a praça é movimentada, temos a população verificando e se interessando em fazer essa prática tão gostosa”, ressaltou.

Outra homenageada, a atleta Aline Fabienski já subiu ao pódio de campeonatos nacionais de kung fu na categoria de espada, trazendo medalhas para a Jing Wu, escola de artes marciais de Curitiba. Exemplo da importância de iniciativas de fomento do poder público, Fabienski é atendida há dois anos pela Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, em Curitiba. O subsídio permite que ela compre roupas para competições, transporte e os equipamentos, como a espada que ela utiliza.

“O kung fu é uma forma de empoderamento para mim. Por meio dele, tenho maior noção de defesa pessoal e consciência corporal. Vejo a competição para mim como desafio pessoal, para ver até onde consigo chegar”, destaca a atleta, que pratica a arte marcial há sete anos.

O deputado estadual Alexandre Amaro (Republicanos) na madrugada deste sábado foi até a cidade de São Paulo a convite da produção da Record TV para participar do programa Fala que Eu te Escuto, o tema abordado no programa diário foi a Importunação Sexual no transporte público: Como combater esse crime?

O programa teve a participação também da deputada federal de São Paulo Maria Rosas do mesmo partido. Na oportunidade o deputado entrevistou uma mulher por telefone que teve a identidade preservada, ela ressaltou que durante uma viagem no transporte público de sua cidade natal ela foi molestada por um passageiro que além de ter passado a mão em suas partes intimas no interior do coletivo, ainda estava com o zíper da calça aberto o que causou mais pânico a ela, a mulher enfatizou que até os dias de hoje ainda faz tratamento para esquecer o fato ocorrido. Amaro enfatizou, “As mulheres tem que ter seus direitos garantidos por lei, este tipo de crime deve ser combatido de forma severa por parte do Poder Público, e cabe a cada um de nós parlamentares lutarmos para que essas leis sejam aplicadas contra esses  criminosos’’, ressaltou o deputado.

Vale lembrar que em nosso Estado esse crime é comum praticamente em todas as cidades do Paraná, no último dia 5 um homem foi preso por este crime em um coletivo da linha Fazenda/Direto no município de Fazenda Rio Grande na grande Curitiba. No ocorrido a vítima uma mulher de 27 anos avisou os outros passageiros que seguraram o individuo até a chegada da polícia, ele foi detido e levado à delegacia da cidade, chegando lá constataram que ele já havia sido preso por estupro.

Vale ressaltar que no Paraná foi sancionada a Lei nº 22.007/2024, que prevê a garantia de assentos exclusivos para mulheres no transporte coletivo rodoviário intermunicipal e assentos preferenciais no transporte metropolitano. Segundo a Lei, como principal ação, em relação ao transporte rodoviário intermunicipal, as empresas deverão oferecer à compradora mulher a possibilidade de reserva do assento adjacente para compra futura exclusivamente por outra mulher, impedindo que o assento ao lado seja ocupado por um homem.

As concessionárias deverão informar às passageiras, no ato da compra da passagem, o sexo dos passageiros adjacentes aos dos bancos disponíveis, concedendo de forma fácil e clara a passageira o poder de escolha sobre o assento que deseja utilizar, onde o principal objetivo é garantir a segurança das passageiras no transporte coletivo intermunicipal do Paraná.

Já em relação ao transporte metropolitano, como muito se assemelha ao transporte urbano de passageiros, a proposta é de que as empresas adotem assentos preferenciais para mulheres no mesmo padrão utilizado para identificar os assentos exclusivos para idosos, gestantes e deficientes, por exemplo. A população acredita que um dia está prática criminal tende a acabar agora com o uso de câmeras em praticamente todos os meios de transporte coletivos, e terminais de ônibus em todo o Estado.

Os problemas oculares não detectados em tempo podem afetar a qualidade de vida e podem resultar em cegueira. Além disso, as doenças oftalmológicas podem ocorrer por diversos motivos, desde causas genéticas até hábitos de vida. O assunto ganhou destaque nesta quarta-feira (09), durante audiência pública “Saúde Ocular – Prevenção da Cegueira e Reabilitação Visual”, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. “O debate com especialistas na área é uma forma de alertar a população para a busca rápida de atendimento para a prevenção de doenças oculares”, disse o proponente da audiência, deputado Alexandre Amaro (Republicanos).

“A maior preocupação é como cuidar, como tratar, como fazer. Você tem uma fila gigantesca, a última que nós vimos, tinha vinte e oito mil só em Curitiba. Agora você imagina como que é isso no interior e nos lugares que têm menos recursos. Então nós vamos debater um pouco esse assunto, ver como podemos ajudar, anotar as demandas e encaminhar aos órgãos competentes”, disse Amaro que é autor da Lei nº 21.532/2023, que cria a Semana Estadual de Incentivo à Reabilitação Visual a ser realizada na primeira semana do mês de abril. A legislação visa conscientizar a população sobre os benefícios da reabilitação visual; promover encontros com especialistas que atuam com práticas baseadas em evidências e incentivar práticas clínicas e educacionais baseadas em evidências.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que, atualmente, cerca de 285 milhões de pessoas no mundo têm a visão prejudicada, sendo que a maioria dos casos poderiam ser evitados – entre 60% e 80% – ou dispõem de tratamento. No Brasil, o último Censo Demográfico (IBGE 2010) identificou mais de 35 milhões de pessoas com algum grau de dificuldade visual.

Políticas públicas

Para a presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), médica oftalmologista Wilma Lelis Barboza, existem três participantes nesse desafio: a população, o médico e o poder público. “E um debate como este, que reúne todos estes partícipes, é uma oportunidade de trocar e levar mais informações de qualidade para que novas ações possam ser implementadas”, disse.

“É uma especialidade muito importante e, infelizmente, uma boa parte da população não tem acesso a um especialista. E nós temos doenças graves que acabam levando a cegueira como o glaucoma, a diabetes, a retinopatia diabética, então é muito importante um debate como esse de debater políticas públicas e falar sobre a importância da prevenção”, comentou o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM/PR), Romualdo Gama. Para ele, também é importante pensar em políticas públicas que procurem interiorizar a oftalmologia.

Também participaram da audiência a vice-presidente da Associação Paranaense de Oftalmologia, a médica oftalmologista Heloísa Helena Abil Russ Giacometti; o coordenador Chefe do Serviço de Residência Médica em Oftalmologia pelo Mec Oftalmo Curitiba – Hospital da Visão, João Guilherme de Moraes; o diretor médico do Hospital de Olhos do Paraná, Carlos Augusto Moreira Junior; o diretor do Médicos De Olhos S.A, Hamilton Moreira; o médico oftalmologista e secretário do Conselho Brasileiro de Oftalmologista, Lisandro Massanori Sakata; a vereadora de Curitiba, Meri Martins; o coordenador das Políticas para Pessoas com Deficiência do Paraná, Felipe Braga Cortes; o ex-presidente da Associação Paranaense de Oftalmologia, Arthur Schaefer, entre outros.